Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações solicita que Supremo Tribunal Federal recuse acesso a dados pessoais de usuários caso não exista uma ordem judicial!
A instituição aponta que autoridades têm solicitado informações sensíveis, como endereços de IP e datas de navegação, diretamente aos provedores, sem a devida autorização.
A Abrint também destaca que o Marco Civil da Internet foi criado para equilibrar o direito à privacidade com a necessidade de investigações criminais, permitindo que apenas dados básicos, como nome e endereço, possam ser fornecidos sem ordem judicial.
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